Artigo 3º do Decreto nº 98.162 de 21 de Setembro de 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA ASSA PEIXE - Gleba nº 3, situado no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.