<del> Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito extraordinário de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no ANEXO I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 98.156 de 19 de Setembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Medida Provisória nº 85, de 19 de setembro de 1989, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º