Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 98.113 de 1º de Setembro de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, as benfeitorias neles erigidas e os bens móveis, que compõem o complexo hospitalar denominado Hospital Universitário Gama Filho, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Inamps promoverá a desapropriação dos imóveis, das benfeitorias neles erigidas e dos móveis, equipamentos, aparelhos, instrumentos e utensílios integrantes do HUGF de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Parágrafo único
O expropriante poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.