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Decreto 98091 de 23/8/1989

Abre ao Ministério da Educação, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, letra "b" da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, DECRETA:
Brasília, 23 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação o crédito suplementar de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos), em favor do Departamento de Administração, para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu