Decreto 98.048 de 14 de Agosto de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23033.010574/86-11 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 14 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.