Decreto 97.938 de 10 de Julho de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.001049/86-18 do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.