Artigo 3º, Parágrafo 2, Alínea b do Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências.
Art. 3º
Para efeito de identificação do trabalhador junto ao CNT ficam instituídos:
I
o Número de Identificação do Trabalhador NIT;
II
o Documento de Cadastramento do Trabalhador DCT.
§ 1º
O DCT substituirá a Ficha de Declaração de que trata o § 2º do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
§ 2º
O DCT será preenchido:
a
pelos postos competentes, a cada emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS;
b
no caso de contribuintes individuais, pela Previdência Social, que poderá utilizar-se dos serviços da rede bancária.
§ 3º
Os órgãos e entidades da Administração Pública, identificarão os trabalhadores do serviço público não regidos pela CLT, ainda não inscritos no CNT.
§ 4º
A cada trabalhador será atribuído um NIT, que lhe facultará o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários.