O Decreto de 29 de novembro de 2017 , que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 8º Ato do Ministro de Estado da Saúde estabelecerá o prazo para a implementação e o funcionamento do CMD no território nacional." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 9.775 de 30 de Abril de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 15, caput , inciso XI, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º