<del> O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de maio de 1989, será de NCz$ 46,80 (quarenta e seis cruzados novos e oitenta centavos) mensais.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, (DF), 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.</del>

<del> JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Dorothea Werneck</del>

Decreto 97.697 de 27 de Abril de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987. DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º