Artigo 3º do Decreto nº 97.697 de 27 de Abril de 1989
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, (DF), 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.