Decreto nº 97.683 de 20 de Abril de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a alienação das emissoras de rádio que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto em seu art. 223, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., autorizada a alienar os bens, equipamentos e instalações, bem como a transferir a utilização de canais das seguintes emissoras: Rádio Nacional OT - Manaus-AM Rádio Nacional OM - Tabatinga-AM Rádio Nacional OT - Tabatinga-AM Rádio Nacional OM - Tefé-AM Rádio Nacional OM - Cruzeiro do Sul-AC Rádio Nacional OT - Cruzeiro do Sul-AC Rádio Nacional OM - São Gabriel da Cachoeira-AM Rádio Nacional OT - São Gabriel da Cachoeira-AM Rádio Nacional OT - Porto Velho-RO
Art. 2º
A alienação de que trata o artigo precedente far-se-á mediante licitação promovida pela RADIOBRÁS, em conjunto com o Ministério das Comunicações, observado o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e alterações posteriores.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1989