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Coração para favoritarDecreto 9.767 de 16 de Abril de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália foi firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 145, de 10 de setembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de setembro de 2018, nos termos do seu Artigo 24; DECRETA :

Brasília, 16 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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JAIR MESSIAS BOLSONARO Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2019