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Artigo 3º do Política Nacional sobre Drogas | Decreto nº 9.761 de 11 de Abril de 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

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Art. 3º

A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública articularão e coordenarão a implementação da Pnad, no âmbito de suas competências.