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Legislação
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  1. Decreto 97.604 de 31 de Março de 1989

Coração para favoritarDecreto 97.604 de 31 de Março de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e de acordo com o disposto nos artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, DECRETA:

Brasília, 31 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.



JOSÉ SARNEY Leonidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.4.1989