Artigo 2º do Decreto nº 97.592 de 27 de Março de 1989
Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei nº 7.509, de 4 de julho de 1986.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.