Decreto nº 97.480 de 26 de Janeiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o artigo 8º do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 89.059, de 25 de novembro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Ficam revogados os artigos 8º do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica, e 17 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 89.059, de 25 de novembro de 1983.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.1989