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Legislação
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  1. Decreto 97.480 de 26 de Janeiro de 1989

Coração para favoritarDecreto 97.480 de 26 de Janeiro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.



JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.1989