- Conteúdos
Decreto 97.480 de 26 de Janeiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, DECRETA:
Brasília, 26 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.1989