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Artigo 2º do Decreto nº 97.480 de 26 de Janeiro de 1989

Revoga o artigo 8º do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 89.059, de 25 de novembro de 1983.

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Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 97.480 /1989