Artigo 2º do Decreto nº 97.480 de 26 de Janeiro de 1989
Revoga o artigo 8º do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967 e o artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 89.059, de 25 de novembro de 1983.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.