Decreto 97.351 de 21 de dezembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00 (dezoito bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os previstos no art. 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.12.1988 e retificado em 6.1.1989