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Decreto 97311 de 20/12/1988

Abre ao Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VII, da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de 1987, DECRETA:
Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00 (cinco bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões e duzentos e cinqüenta e um mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto da Operação de Crédito Interna contratada pela União junto à Caixa Econômica

Subseção

Federal.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu