Artigo 1º do Decreto nº 97.311 de 20 de dezembro de 1988
Abre ao Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00 (cinco bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões e duzentos e cinqüenta e um mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.