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Decreto 97179 de 7/12/1988

Abre aos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 1.368.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item III, letra "a", da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º do Decreto-lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, DECRETA:
Brasília, 07 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 1.368.184.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu