<del> Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas diretamente arrecadadas.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 97.129 de 23 de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º