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Coração para favoritarDecreto 97.079 de 21 de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 21 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



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JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.11.1988