Decreto 97.071 de 21 de Novembro de 1988

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º