Decreto de 31 de Outubro de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Decreto de 31 de Outubro de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, DECRETA:
Brasília, 31 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
o Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em onda média:
I
RÁDIO GOIATUBA LTDA., a partir de 26 de abril de 1997, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto nº 79.380, de 11 de março de 1977 , e renovada pelo Decreto de 29 de julho de 1992 (Processo n o 53670.000084/02);
II
RÁDIO CULTURA DE NAVIRAÍ LTDA., a partir de 13 de julho de 1997, na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, outorgada pelo Decreto nº 79.760, de 31 de maio de 1977 , e renovada pelo Decreto nº 96.783, de 27 de setembro de 1988 (Processo n o 53700.000321/97);
III
RÁDIO XINGUARA LTDA., a partir de 8 de junho de 1998, na cidade de Xinguara, Estado do Pará, outorgada pelo Decreto nº 95.970, de 27 de abril de 1988 (Processo n o 53720.000173/98);
IV
RÁDIO CIDADE JANDAIA LTDA., a partir de 11 de dezembro de 2001, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto nº 86.543, de 5 de novembro de 1981 , e renovada pelo Decreto de 4 de agosto de 1992 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 57, de 18 de junho de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte (Processo nº 53740.000545/01);
V
RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA., a partir de 4 de outubro de 1998, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pelo Decreto nº 96.584, de 25 de agosto de 1988 (Processo nº 53770.001530/98).
Art. 2º
o Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, o serviço de radiodifusão de sons e imagens:
I
TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA., a partir de 7 de fevereiro de 2000, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, outorgada originariamente à Sombrasil Comunicações Ltda., conforme Decreto nº 90.850, de 23 de janeiro de 1985 , e transferida pela Exposição de Motivos nº 96, de 8 de junho de 1987, do Ministério das Comunicações, para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53660.000080/00);
II
ABRIL RADIODIFUSÃO S/A., a partir de 10 de março de 2001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Televisão Abril Ltda., conforme Decreto nº 92.244, de 30 de dezembro de 1985 , e transferida pelo Decreto de 12 de setembro de 2001 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53830.001259/00);
III
RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE S/A., a partir de 19 de agosto de 2001, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, outorgada pelo Decreto nº 68.604, de 11 de maio de 1971 , e renovada pelo Decreto nº 94.418, de 10 de junho de 1987 (Processo nº 53640.000233/01).
Art. 3º
A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 4º
A renovação das concessões somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Juarez Quadros do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2002