Decreto nº 96.966 de 14 de Outubro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição, e da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa milhões e trezentos e sessenta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupos de Amortização e Encargos de Financiamento e de Contrapartida de Empréstimos Externos - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 17.10.1988