Decreto nº 96.855 de 28 de Setembro de 1988
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica incluído o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, nos termos e condições estabelecidas no presente Decreto.
Art. 2º
A autonomia limitada de que trata o artigo anterior abrange a competência para a prática dos seguintes atos:
I
contratar pessoal para prestação de serviços técnicos especializados, nos termos e sob as limitações impostas no Decreto nº 94.313, de 6 de maio de 1987;
II
elaborar, com base em dotações específicas, sua proposta orçamentária, a ser aprovada na forma da legislação vigente, segundo classificação adotada no orçamento da União;
III
efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a lei orçamentária, ou o decreto de abertura de crédito adicional, ou ainda aprovadas quaisquer outras receitas;
VI
movimentar, no âmbito do próprio órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;
V
adotar normas específicas relativas à administração de pessoal, material, obras e serviços em geral, observada a legislação vigente;
VI
firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça, os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;
VII
realizar licitações na forma da legislação vigente, admitida, de acordo com o artigo 81 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, a adoção de normas peculiares às suas obras, serviços, compras e alienações, definidas em portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.1988