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Decreto 96762 de 23/9/1988

Altera o Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

O inciso IX do art. 1º do Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) IX representante do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES;"

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves Ferreira