Decreto nº 96.677 de 12 de Setembro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o limite a que se refere o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988,. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
É fixado em 0,8% (oito décimos por cento), até 31 de dezembro de 1988, o limite a que se refere o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Almir Pazzionotto Pinto João Batista de Abreu Aluízio Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1988