Decreto 9.650 de 27 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia; DECRETA :

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.