<del> A formalização da cessão poderá, a juízo do Ministro do Interior, ser atribuída à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.</del>

<del> Fica o Ministro do Interior autorizado a ceder o uso gratuito, por tempo indeterminado, de cisternas familiares, construídas com recursos alocados ao Projeto Padre Cícero.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Ficam revogadas as disposições em contrário.</del>

<del> Brasília - DF, 26 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY João Alves Filho</del>

Decreto 96.413 de 26 de Julho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º