Artigo 3º do Decreto nº 96.413 de 26 de Julho de 1988
Dispõe sobre a cessão de cisternas familiares, construídas pelo Projeto Padre Cícero, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sobre a cessão de cisternas familiares, construídas pelo Projeto Padre Cícero, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Ficam revogadas as disposições em contrário.