Decreto 96.354 de 18 de Julho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972, DECRETA:

Brasília, 18 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Ficam alterados os artigos abaixo enumerados, do Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973 , que passam a ter a seguinte redação: " Art. 16 A bebida deverá atender aos seguintes requisitos: I - normalidade dos caracteres organolépticos próprios da espécie, tipo ou classe; II - qualidade e quantidade dos componentes próprios da espécie, tipo ou classe; III - ausência de detritos, indícios de alteração e de microorganismos patogênicos; IV - ausência de substâncias nocivas, observado o disposto neste regulamento sobre aditivo de bebida. Parágrafo único. Será considerada nociva à saúde a bebida que não atender ao disposto nos itens III e IV deste artigo." "Art. 54 (...) § 1º O suco de vegetal poderá ser substituído ou adicionado, total ou parcialmente, de óleo essencial, essência natural, extrato ou destilato do vegetal de sua origem, podendo conter corante e acidulante naturais.

§ 2º

~~Nos dietéticos, o dulçor desejado deverá ser obtido, exclusivamente, com o emprego de edulcorantes, naturais ou sintéticos, em conformidade com as normas aprovadas pelo Ministério da Saúde."~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Iris Rezende Machado Luiz Carlos Borges da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1988