Artigo 2º do Decreto nº 96.354 de 18 de Julho de 1988
Altera o Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973.
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