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    3. Decreto 96.282 de 6 de Julho de 1988

    Coração para favoritarDecreto 96.282 de 6 de Julho de 1988

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, item III, da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de 1987, DECRETA:

    Brasília, DF, em 06 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 666.100.000,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões e cem mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

    Art. 3º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    ULYSSES GUIMARÃES Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1988