Artigo 3º do Decreto nº 96.282 de 6 de Julho de 1988
Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 666.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.