Decreto nº 96.250 de 30 de Junho de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "MASSAPÊ ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.604, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República
Art. 1º
E declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "MASSAPÊ ", com área de 2.092,2250 ha (dois mil, noventa e dois hectares, vinte e dois ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.679, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-2, de coordenadas geográficas longitude 60º26'08"WGr e latitude 03º39'45"S, localizado no limite com terras inundáveis do Furo do Andiroba, e devolutas da União; deste, segue pelo limite com terras devolutas da União, no azimute verdadeiro de 88º28' e distância de 5.000m, até o M-3, de coordenadas geográficas longitude 60º23'17"WGr e latitude 03º39'33"S, localizado no limite com o T.D. Terra Preta; deste, segue por este limite, o azimute verdadeiro de 178º28' e distância de 4.080m, até o M-4, de coordenadas geográficas longitude 60º23'18"WGr e latitude 03º41'44"S, localizado no limite com o T.D. Nova Residência II; deste, segue por este limite, no azimute verdadeiro de 268º28' e distância de 370m, até o M-5, de coordenadas geográficas longitude 60º23'31"WGr e latitude 03º41'45"S, localizado no limite com o T.D. Nova Residência; deste, segue por este limite, no azimute verdadeiro de 268º28' e distância de 3.750m, até o M-1, de coordenadas longitude 60º25'32"WGr e latitude 03º41'48"S, localizado à margem do Furo do Andiroba, limite natural entre os Municípios de Careiro e Manaquiri; deste, segue no rumo Noroeste, por essa mesma margem, cerca de 2.750m, até o P-1, de coordenadas geográficas longitude 60º26'23"WGr e latitude 03º40'36"S, localizado na margem do Furo do Andiroba e limite com terras inundáveis deste Furo; daí, segue por este limite, no azimute verdadeiro de 18º58' e distância de 2.000m, até o M-2, marco inicial da descrição deste perímetro (Fonte de referência: Carta da DSG, folha SA.20-Z-D-VI, Escala 1:50.000, Ano 1981).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º
E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4º
O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1988