Decreto nº 96.234 de 29 de Junho de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei n º 7.613/87.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 7.613, de 13 de julho de 1987, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1988 o prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei nº 7.613, de 13 de julho de 1987 .
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Maílson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1988