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Coração para favoritarDecreto 96.164 de 14 de Junho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 14 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República .



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JOSÉ SARNEY Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1988