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Artigo 2º do Decreto nº 96.164 de 14 de Junho de 1988

Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 96.164 /1988