Decreto 96.160 de 14 de Junho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item III, letra "b ", da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de 1987, DECRETA:

Brasília, 14 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 251.323.000,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e vinte e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1988