Decreto nº 9.615 de 17 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 2º da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Ficam alterados, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018 , no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							100.000.000
		Operações Especiais
06 181	2081 00QS	Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública (Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018)							100.000.000
06 181	2081 00QS 6500	Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública (Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário)							100.000.000
			F	4	2	90	0	300	100.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							100.000.000
		Operações Especiais
06 181	2081 00QS	Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública (Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018)							100.000.000
06 181	2081 00QS 6500	Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública (Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário)							100.000.000
			F	3	2	90	0	300	100.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000