Decreto nº 96.011 de 6 de Maio de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 06 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República .
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1988