Artigo 2º do Decreto nº 96.011 de 6 de Maio de 1988
Revoga o Decreto nº 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.