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Artigo 2º do Decreto nº 96.011 de 6 de Maio de 1988

Revoga o Decreto nº 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.

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Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 96.011 /1988