Artigo 1º do Decreto nº 96.011 de 6 de Maio de 1988
Revoga o Decreto nº 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.