Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 95.886 de 29 de Março de 1988

Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.

Art. 3º

~~Os projetos de privatização, que terão por objeto empresas de cujo capital participe a União, direta ou indiretamente, serão executados mediante as seguintes formas operacionais:~~

I

~~transformação, incorporação, fusão ou cisão;~~

II

~~alienação de participação societária, inclusive de controle acionário;~~

III

~~abertura de capital;~~

IV

~~aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;~~

V

~~dissolução de empresas ou desativação parcial de seus empreendimentos; ou~~

VI

~~alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações.~~