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Decreto 95.862 de 22 de Março de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:
Brasília, 22 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1988