Artigo 2º do Decreto nº 95.862 de 22 de Março de 1988
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 93.186, de 29 de agosto de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.