<del> O item VI do art. 2º do Decreto nº 95.177, de 10 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VI Representante do Ministério da Agricultura;" (...)</del>

<del> Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a elaboração e aprovação do Regimento Interno da Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, disciplinando as normas de seu funcionamento.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 95.837 de 17 de Março de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º