Artigo 3º do Decreto nº 95.837 de 17 de Março de 1988
Altera o Decreto nº 96.177, de 10 de novembro de 1987, que cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.